Após a repercussão negativa entre servidores públicos e representantes de categorias em Corumbá, a Prefeitura se pronunciou oficialmente nesta terça-feira (27) sobre as mudanças promovidas em legislação que rege o funcionalismo municipal.
O esclarecimento foi publicado após a sanção de projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores na sessão da última segunda-feira, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 42/2000 e do Plano de Cargos e Carreiras (LC nº 89/2005).
Segundo o Executivo, o novo texto não altera salários nem retira direitos adquiridos. O principal ponto, segundo a nota, é a transformação de determinados adicionais em Vantagem Pessoal Incorporada (VPI), mecanismo que, segundo a gestão, assegura estabilidade jurídica a servidores que já possuíam os benefícios, corrigindo distorções salariais e garantindo previsibilidade aos cofres públicos.
A istração explicou que reajustes percentuais lineares geram aumento maior para quem já tem vencimentos altos, o que amplia desigualdades internas. Com a mudança, o objetivo seria aplicar uma distribuição mais justa de recursos, dentro dos limites orçamentários do município. A Prefeitura reiterou que todos os direitos e progressões funcionais estão preservados.
Entre os principais pontos da nova lei, estão mantidos o adicional por titulação (5% para mestres e doutores), a incorporação do adicional de função à VPI e a regulamentação da dedicação exclusiva em cargos comissionados. Também permanecem as regras de progressão na carreira e os critérios de estágio probatório, que agora am a contar com avaliações mais objetivas e direito à ampla defesa.
Outras mudanças incluem criar gratificações específicas para categorias como motoristas, piloteiros e operadores; a transferência de veterinários e biólogos para a Fundação de Meio Ambiente, a fim de evitar uso indevido de verbas do SUS; e a implantação do ponto eletrônico como instrumento de transparência e controle.
A nota também ressaltou que a reorganização busca proteger o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), prevenindo riscos financeiros que comprometam o pagamento de aposentadorias no futuro.
A Prefeitura alertou ainda para possíveis interpretações equivocadas sobre a nova legislação e orientou os servidores a buscarem esclarecimentos diretamente com o setor de Recursos Humanos ou por meio dos canais oficiais de comunicação. “Nosso compromisso é com a valorização do servidor, a responsabilidade fiscal e a transparência na gestão pública”, conclui a nota.
Confira a íntegra do documento 9z6r
Diante das dúvidas sobre o Projeto de Lei que altera o Estatuto dos Servidores (LC nº 42/2000) e o Plano de Cargos e Carreiras (LC nº 89/2005), a Prefeitura de Corumbá esclarece, com transparência:
1. Não é política salarial — é segurança jurídica A lei não trata de aumento nem de redução salarial. O que foi feito: a transformação de certos adicionais em Vantagem Pessoal Incorporada (VPI) — um direito fixo, estável e seguro para quem já o possui. Assim: – Garante segurança jurídica; – Evita distorções: quem ganha mais, não amplia ainda mais suas vantagens sobre quem ganha menos.
2. Ninguém perdeu direito Todos os direitos estão preservados e garantidos. O que existia foi transformado em VPI — agora com mais segurança e clareza.
3. Busca por equidade dentro das restrições orçamentárias Reajustes percentuais iguais ampliam desigualdades: quem já tem salário alto ganha aumentos maiores. Por isso, a medida busca justiça na distribuição e equilíbrio das contas públicas.
4. Ajustes para otimizar políticas públicas A proposta visa organizar e fortalecer a Prefeitura, garantindo: – Mais serviços públicos; – Mais qualidade; – Mais presença do poder público onde mais se precisa.
5. Medida necessária para o futuro Não se trata de cortar, mas de ajustar com responsabilidade: – Proteger o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); – Evitar colapsos financeiros; – Construir uma gestão sustentável.
6. Não caia em fake news! Busque sempre os canais oficiais ou o setor de Recursos Humanos. Nosso compromisso: transparência, valorização do servidor e responsabilidade com a cidade.
PONTOS DESTAQUE DA LEI COMPLEMENTAR
1. Adicional de Mestrado/Doutorado: mantido! Nada mudou. Continua o acréscimo de 5% para cada nova titulação.
2. Adicional de Função: extinto anteriormente, mas com direito preservado Quem recebia, mantém como VPI, com revisão automática.
3. Progressão funcional: mantida Sem qualquer alteração nas regras de carreira.
4. Dedicação exclusiva: regulamentada para comissionados Agora há compensação financeira, com segurança jurídica.
5. Estágio probatório: mais objetivo e justo Avaliação com critérios claros e direito à ampla defesa.
6. Licenças e cessões: mais segurança Regras claras para evitar deslocamentos injustos.
7. Novas gratificações: reconhecimento a quem assume riscos Motoristas, piloteiros e operadores agora têm gratificação específica.
8. Veterinários e Biólogos: mudança correta de vinculação Deixam a Saúde e am para a Fundação de Meio Ambiente, evitando uso indevido de verbas do SUS.
9. Controle de ponto: mais transparência, sem abusos Ferramenta para gestão responsável, não punição.
10. Nenhum direito ou salário foi reduzido Todos os direitos adquiridos estão preservados.
11. Sustentabilidade previdenciária Medidas evitam o colapso do RPPS, garantindo aposentadorias no futuro.
Conclusão: Avanço, modernização e segurança jurídica O projeto traz: – Mais segurança jurídica; – Valorização de funções essenciais; – Gestão pública mais eficiente; – Adequação às boas práticas; – Sustentabilidade previdenciária.
Seguimos comprometidos com a valorização dos servidores, a transparência e a responsabilidade pública.
